Processo 0800637-80.2026.8.10.0056

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PODER JUDICIÁRIO - 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000. E-mail: vara4_sines@tjma.jus.br - Telefone: (98) 2055-4233 PROCESSO Nº. 0800637-80.2026.8.10.0056 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU(S): MARCOS GOMES SILVA e DANRLEY FERNANDES ABREU TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 8 de maio de 2026, nesta cidade de Santa Inês/MA, no edifício do Fórum, na sala de audiências, à hora designada, onde se achava presente o Exmo. Sr. Dr. Geovane da Silva Santos, MM. Juiz de direito titular da 4ª Vara de Santa Inês-MA, presente o MINISTÉRIO PÚBLICO na pessoa do Dr. Moisés Caldeira Brant, determinou o MM. Juiz ao porteiro dos auditórios que apregoasse as partes, em vista da Audiência supraepigrafada. Ausente o acusado, Marcos Gomes Silva, por ter falecido, conforme certidão de óbito de ID 178283640. Presente o acusado, DANRLEY FERNANDES ABREU. Presente o Advogado constituido, Dr. MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA - OAB MA4702-A, atuando na defesa do acusado DANRLEY FERNANDES ABREU. Presente a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo MPE, devidamente compromissada(s) e advertida(s) das penas de falso testemunho: 1 – Volney Barroso Marques, brasileiro, Policial Militar, lotado no 7º BPMMA; 2 – Edson Silva Pereira, brasileiro, Policial Militar, lotado no 7º BPMMA. Aberta a audiência, passou o magistrado a leitura da denúncia. Passou a oitiva da testemunha presente(s), Edson Silva Pereira, registrado em áudio e vídeo, anexa aos autos por meio de mídia. Passou a oitiva da testemunha presente(s), Volney Barroso Marques, registrado em áudio e vídeo, anexa aos autos por meio de mídia. Foi oportunizado a(o) acusado(a) o direito a conversa reservada com seu Advogado antes do início da audiência e antes do seu interrogatório. PASSOU-SE AO INTERROGATÓRIO DO RÉU: 1) DANRLEY FERNANDES ABREU, brasileiro, divorciado, pintor, natural de Santa Inês/MA, inscrito no CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 09/05/1995, filho de Iolanda Fernandes dos Anjos Abreu, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio, nº 329, Bairro Canecão, Santa Inês/MA. Aualmente recolhido na UPR de Santa Inês-MA. Ausente de diligências pelas partes. Dada a palavra ao MPE, este apresentou suas alegações finais orais, registrado em áudio e vídeo, anexa aos autos por meio de mídia. Dada a palavra à Defesa, esta apresentou suas alegações finais orais, registrado em áudio e vídeo, anexa aos autos por meio de mídia. Em seguida, o MM Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: " I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Do Estado Do Maranhão em desfavor de MARCOS GOMES SILVA e DANRLEY FERNANDES ABREU, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03. Segundo narrado na peça acusatória, no dia 10 de fevereiro de 2026, por volta das 11h30min, na Rua 28, quadra 39, Colinas Parque, nesta cidade, os denunciados foram flagrados portando uma arma de fogo, tipo revólver, calibre .38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Em audiência de custódia, deixou-se de realizar o ato em relação a MARCOS GOMES SILVA, em razão da concessão de liberdade provisória mediante fiança arbitrada pela autoridade policial, posteriormente homologada judicialmente com aplicação de medidas cautelares. Na mesma ocasião, foi homologada a prisão em flagrante de DANRLEY FERNANDES ABREU, convertendo-se a custódia em prisão preventiva (Id.…

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