Processo 0800638-07.2026.8.10.0140
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DA PAZ PROTASIO VELOSO em face de BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Antes da realização da audiência de conciliação designada perante o CEJUSC, as partes protocolaram petição conjuntamente acostando Termo de Acordo (ID 186213876) , por meio do qual transigiram acerca do objeto da demanda nas segui
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