Processo 0800639-24.2025.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO Nº 0800639-24.2025.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANGÉLICA NUNES LOBATO REPRESENTANTE: LUENIA RESENDE LIMA (OAB/PA 32306) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33660008) interposto por ANGÉLICA NUNES LOBATO com fundamento no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra decisão monocrática (ID 32188499) proferida pelo desembargador José Torquato Araújo de Alencar. Sustentou a par
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