Processo 0800640-13.2020.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800640-13.2020.4.05.8400 APELANTE: ANTONIO GOMES DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: NADJA MYCIELLE CIRILO REBOUCAS - RN18247 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TEMA 1.102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SEGURADO, INDEPEN
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