Processo 0800640-44.2026.8.12.0035

É o relatório. Decido. I Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. II Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em relação ao pedido de guarda provisória, postergo a análise após a juntada do estudo social, abaixo determinado, em especial para verificar as condições do núcleo familiar dos

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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