Processo 0800641-21.2024.8.10.0143
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Proc. 0800641-21.2024.8.10.0143 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ERASMO SANTOS DO NASCIMENTO FILHO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ERASMO SANTOS DO NASCIMENTO FILHO, qualificado no ID 119270977, pela prática dos crimes capitulados no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 c/c art. 150, §1º, do Có
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