Processo 0800642-03.2024.8.12.0029

TJMS • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800642-03.2024.8.12.0029
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
02/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Cível nº 0800642-03.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Rubens José Amarante Advogado: Rafael Bruno Florentim Caldeira (OAB: 28115/MS) Advogado: Vinicius Otavio de Oliveira Florentim (OAB: 28116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO

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