Processo 0800642-11.2023.8.14.0052

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0800642-11.2023.8.14.0052 CLASSE: [Jornada de Trabalho] PARTE REQUERENTE Nome: PAULO AUGUSTO PIMENTEL MONTEIRO Endereço: Alameda Tiradentes, 3298, Caiçara, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-100 PARTE REQUERIDA Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV LAURO SODRE, 206, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA Vistos etc. Relatório 1. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por PAULO AUGUSTO PIMENTEL MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM/PA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora ser servidor público efetivo do Município de São Domingos do Capim/PA, exercendo o cargo de professor de Educação Física, na Secretaria Municipal de Educação de São Domingos do Capim na Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Bernardo da Luz, laborando em jornada superior a 100 horas, e que sua filha, LUÍSA ARAÚJO MONTEIRO, é portadora de TEA (transtorno do espectro autista) e déficit cognitivo na memória operacional, conforme Laudo médico em que foi diagnosticado conforme a Classificação Internacional de Doenças com autismo infantil (CID10 F84.0 e F06.7), e ainda o CID10: R46.3 (hiperatividade), precisando de acompanhamento clínico por um tempo indeterminado.), necessitando de acompanhamento multidisciplinar contínuo e permanente. Sustenta a necessidade de redução da jornada de trabalho, sem redução remuneratória, para possibilitar o acompanhamento da filha em consultas, terapias e demais tratamentos especializados indispensáveis ao seu desenvolvimento. Houve o recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela provisória, o qual foi indeferido – nos termos da decisão de ID Num. 112400365. Houve determinação de citação do Município e a intimação do Ministério Público para manifestação. O Ministério Público apresentou manifestação pela redução da jornada do servidor. O Município foi citado e não apresentou contestação. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, onde foi decretada a revelia. Ainda, este Juízo determinou a realização de avaliação médica oficial acerca da condição da menor e da necessidade de acompanhamento parental. A parte autora apresentou novos laudos médicos que reafirmam a condição da criança, conforme ID Num. 132936348. Posteriormente, houve juntada de laudos médicos e manifestações da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo avaliação pediátrica e documentos médicos produzidos pelo próprio Município. As partes foram devidamente intimadas acerca dos documentos juntados. O Ministério Público apresentou manifestação favorável à pretensão autoral em ID Num. 173000124. A autora apresentou manifestação pela procedência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. 2.1. Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de jornada especial ao servidor público municipal em razão da necessidade de acompanhamento de filha portadora de deficiência. O art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90 dispõe: “Art. 98. (...) § 3º As disposições…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.