Processo 0800642-14.2025.8.12.0014
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
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SENTENÇA I - Relatório: MARILENE TESSER, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: - é servidora pública aposentada e afirma ter sido vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tendo dedicado sua vida ao serviço público com contribuições regulares; - ao consultar o sistema "Valores a Receber" (SVR) d
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