Processo 0800642-18.2026.8.20.5135
TJRN • Tutela Antecipada Antecedente
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (649) Nº 0800642-18.2026.8.20.5135 REQUERENTE: MARIA ADELIA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) REQUERENTE: CARLOS GOMES DE CASTRO JUNIOR (RN023696) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Almino Afonso SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada po
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