Processo 0800642-30.2024.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo:0800642-30.2024.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICHARDSON RIBEIRO DOS REIS RÉU: M K. AUTOMOVEIS EIRELI, MARI MOTORS LTDA, BANCO PAN S.A Trata-se de ação proposta porRICHARDSON RIBEIRO DOS REISem face de MK MOTORS AUTOMOVEIS LTDA, MK MOTOS ME e BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em resumo, que comprou na loja da ré MK MOTORS AUTOMOVEIS LTDA, uma motocicleta HONDA CG TITAN FLEXONE, ano 2023/2024, cor cinza, placa SRK-2J67, que estava anunciada venda por R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais); que, como condição para a negociação, foi exigido pela ré como entrada, a entrega da motocicleta YAMAHA XTZ 150 CROSSER S FLEX, ano 2022, placa RKB-6A59, avaliada em R$ 10.165,00, além da transferência de R$ 1.000,00 (mil reais) que deveria ser feita para a conta da ré MK MOTOS ME, totalizando o valor de R$ 11.165,00 de entrada. Afirma que no ato da negociação, foi prometida pela ré de forma verbal, que as parcelas do financiamento ficariam em 36 vezes de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), contudo, recebeu carnê para pagamento, com parcelas no valor de R$ 978,70 (novecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), sendo informada pela ré que se tratava de seguro incluído na parcela do financiamento, que poderia ser cancelado mediante solicitação à financeira terceira ré e que após solicitar, o seguro foi cancelado pela financeira. Aduz que ao receber o contrato de financiamento, constatou irregularidades praticadas pelos réus, pois, atribuíram ao bem no contrato, o valor de R$ 23.900,00 ((vinte e três mil e novecentos reais), valor este acima do efetivo valor do bem. Narra que consta do contrato entrada no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), contudo, o autor deu de entrada R$ 11.165,00 referente a motocicleta que entregou a ré, além do pagamento de R$ 1.000,00 (um milreais) em espécie. Alega, ainda, a pratica de juros abusivos e que o valor correto a ser cobrado seria de 36x (trinta e seis vezes) de R$ 401,29 (quatrocentos e um reais e vinte e nove centavos). Requer antecipação da tutela, para que seja determinado ao Banco Pan que suspenda as cobranças das parcelas do financiamento objeto da lide. No mérito requer a confirmação do provimento inicial, restituição em dobro no valor de R$ 20.786,76 (vinte mil setecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e honorários de sucumbência. A inicial veio instruída com os documentos dos index 96691885/96694718. Decisão no index 99779873 deferindo gratuidade de justiça, indeferindo a antecipação da tutela. BANCO PAN S/A oferece contestação no index 103226104, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito sustenta, em resumo, que o fato de um contrato ser qualificado como de adesão não implica em presunção de abusividade ou de desconhecimento de seu conteúdo pelo aderente;que,inexiste qualquer ilegalidade nas cobranças, que estão contratualmente previstas e não constituem abusividade ou desequilíbrio contratual, não havendo, portanto, dever de indenizar. Impugnou os prints de conversas por WhatsApp juntadas pela autora. Pugna pela improcedência dos pedidos. A Contestação veio instruída com os documentos dos…

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