Processo 0800642-59.2025.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0800642-59.2025.8.10.0114 APELANTE: LEASOLANGE CARMO CORREIA, LAÉCIO CARMO CORREIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SANTO DA SILVA ARRUDA - MA16168-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA “MORA CRED PESS”. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO
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