Processo 0800642-80.2026.8.12.0110

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL DIAS DE FARIA e KELLEN CRISTINA DA SILVA BRITO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., para: a) CONDENAR a Requerida a restituir aos Requerentes, sem duplicidade, o valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos), a título de danos materiais, correspondente à despesa alimentar comprovada à p. 54, nos termos dos arts. 402, 403 e 944 d

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