Processo 0800642-83.2025.8.19.0025

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo:0800642-83.2025.8.19.0025 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MORAES BARRIA RÉU: BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. I - RELATÓRIO JOSÉ MORAES BARRIA ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, ser correntista da instituição financeira ré e ter identificado descontos que reputa indevidos em sua conta bancária, relacionados a contratos de empréstimo, consórcio, encargos de mora, limite de crédito, cesta de serviços, Odontoprev e Bradesco Vida e Previdência. Sustenta que não teria autorizado, ou ao menos não teria compreendido adequadamente, parte das contratações e cobranças realizadas, afirmando que os descontos comprometeram sua renda e lhe causaram prejuízos materiais e extrapatrimoniais. Requereu, ao final, a declaração de inexistência/nulidade das cobranças impugnadas, a cessação dos descontos, a restituição dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. A parte ré foi citada e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e cobranças, sustentando que os lançamentos impugnados decorrem de relações contratuais válidas, de propostas de consórcio assinadas ou aderidas digitalmente, de contrato de empréstimo pessoal, de utilização de crédito e de produtos regularmente contratados. Aduziu, ainda, inexistirem danos materiais ou morais indenizáveis. A parte autora apresentou réplica, impugnando a defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos é essencialmente documental e jurídica. Discute-se a regularidade de contratações bancárias, lançamentos em conta corrente, propostas de consórcio, contrato de empréstimo, encargos decorrentes de mora, descontos vinculados a produtos financeiros e eventual dever de restituição/indenização. Não há necessidade de produção de prova oral, pois depoimentos pessoais ou testemunhais não teriam aptidão para alterar o conteúdo de contratos, extratos, propostas de adesão, movimentações bancárias e demais documentos já juntados. Também não se verifica, neste momento, necessidade de prova pericial. A parte autora impugna genericamente a regularidade dos descontos e contratações, mas não apresenta impugnação técnica concreta capaz de instaurar dúvida efetiva sobre a autenticidade dos documentos ou sobre a origem dos lançamentos. O processo não é laboratório de hipóteses. A instrução probatória serve à solução de pontos controvertidos relevantes e úteis, não à repetição indefinida de alegações já enfrentáveis com a prova documental existente. Passo, assim, ao exame das preliminares. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. Embora a narrativa autoral não seja exemplar em precisão técnica, é possível compreender a causa de pedir e os pedidos formulados. A parte autora impugna descontos e contratações vinculados à sua relação bancária com a ré, pretendendo cessação de cobranças,…

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