Processo 0800642-86.2023.8.14.0124
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (5)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800642-86.2023.8.14.0124 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA APELADO: ANTONIO FERNANDO COSTA DE MEDEIROS, CARMEM CLEIA DE SOUSA LIRA, CLAUDIO RODRIGUES TORRES, FRANCISCO TOME DE FREITAS, HELIO VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULI
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