Processo 0800643-03.2024.8.14.0103
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL N° 0800643-03.2024.8.14.0103 ASSUNTO: [Empréstimo consignado] APELANTE(S): MARCIA MARIA ROSA DE CASTRO APELADO(S/AS): BANCO FICSA S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA IDOSA APOSENTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO
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