Processo 0800643-40.2020.8.18.0003

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800643-40.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: ISAAC NEWTON VILARINHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de questão envolvendo a expedição de alvará (Ofício-Circular Nº 69/2020, DJE ANO XLII. Nº 8872. Publicação 25/03/2020/ arts. 4º, VI, da Resolução CNJ nº 313/2020 e 7º, VI, da Portaria Nº 1020/2020, TJPI). Considerando a homologação dos cálculos judiciais e a ordem de expedição de RPV/Precatório (id 67155351 e id 81032280), conforme o caso dos autos, com trânsito em julgado certificado (id 68889157). Considerando a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (id 90323574). Considerando a manifestação do executado (id 90866401) juntando guia(s) de depósito (id 91866453). Considerando o pedido da exequente de expedição de alvará(s) (id 91908173). Decido. I. DA CONSULTA DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF OU CNPJ Sobre os depósitos judiciais realizados pelo Estado do Piauí (id 91866453), o art. 95, do Código de Normas da Corregedoria, dispõe acerca levantamento de valores depositados em instituições financeiras, no seguinte dispositivo: Art. 95. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas serão realizados por meio de alvará assinado pelo Juiz. (Grifado). Ademais, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes. (Grifado). Dessa forma, em razão do normativo acima, ad cautelam, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de alvará judicial. II. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ É válido ressaltar que, por ocasião da pandemia ocasionada pelo COVID-19, tem-se a aplicação ao caso do Ofício-Circular Nº 85/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí, (DJE. ANO XLII - Nº. Publicação: Terça-feira, 7 de Abril de 2020), nestes termos: [...] Levo ao conhecimento de Vossa Excelência o procedimento informado pelo Banco do Brasil para fins de atendimento às demandas vinculadas a depósitos judiciais, especificamente as de levantamento de alvarás e RPVs, os quais deverão ser enviados pelas unidades através de e-mail institucional. Trata-se de sugestão da instituição financeira que deve ser adotada pelas unidades judiciárias como forma de colaboração com os demais agentes sociais visando as minimização dos efeitos das medidas restritivas impostas como medida de prevenção e contenção da COVID-19. Assim, as unidades deverão observar as seguintes orientações para expedição de alvarás sobre valores que se encontram depositados junto ao Banco do Brasil: a) Os e-mails devem se encaminhados à caixa postal eletrônica (pso8397@bb.com.br); b) Os alvarás deverão ser encaminhados com assinatura digital; c) Os ofícios deverão ser encaminhados com assinatura digital; d) Os alvarás deverão se encaminhados somente por e-mail oficial do órgão de justiça; e) Serão atendidos apenas alvarás cuja finalidade do resgate seja para crédito em conta, que pode ser do BB ou de qualquer outra instituição financeira. A conta do…

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