Processo 0800643-47.2024.4.05.8102
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800643-47.2024.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EVA BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA - CE18964 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.
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