Processo 0800643-63.2024.8.15.0171
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800643-63.2024.8.15.0171 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) APELANTE: DIMAS OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADA: ANA EMÍLIA CORDEIRO PIRES - OAB/PB 27.661 APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDEN
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