Processo 0800643-71.2023.8.14.0124
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (5)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800643-71.2023.8.14.0124 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA APELADO: MARIA DAS GRACAS ALVES PINHEIRO SANTOS, MARIA DOS REIS ALVES BERTULINA, MARIA RAIMUNDA CALISTA, MEIRE DE FATIMA STRABELLO BATISTA, NILZA RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL
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