Processo 0800643-74.2024.8.15.7701

TJPB • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800643-74.2024.8.15.7701
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
16/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800643-74.2024.8.15.7701 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria RECORRIDO: Severino da Silva Goaçalves ADVOGADO: Sergio Rolim Mendonca Neto - OAB PB30531 Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA (id.40274488), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal

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