Processo 0800643-80.2025.8.15.0251
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800643-80.2025.8.15.0251 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Patos RELATOR: Gabinete 06 – Des. Joás de Brito Pereira Filho APELANTE: Maria de Lourdes Rodrigues da Silva APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. - PRELIMINAR SUSC
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