Processo 0800644-02.2025.8.12.0008
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
01. Passo a analisar as preliminares arguidas em contestação. Decadência É incontroverso que o aparelho foi comprado em fevereiro de 2024. O requerente mesmo afirmou que o problema se deu em setembro/2024, com base nisso a requerida JCM Niterói alega a decadência (prazo legal de 90 dias). A parte requerente alega que se trata de vício oculto, no que lhe assiste razão, visto que não se trata de defeito aparente, mas de problema de funcionamento, ou seja, invisível aos olhos leigos (e às vezes aos
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