Processo 0800644-11.2025.8.12.0005

Sentença judicial de p. 163/165: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.