Processo 0800644-47.2026.8.10.0129
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Processo nº 0800644-47.2026.8.10.0129 [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIGUEL CARVALHO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MIGUEL CARVALHO DA SILVA (OAB 31221-DF) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artig
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