Processo 0800644-65.2020.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800644-65.2020.4.05.8201 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIVALDO ALVES TITO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO ESPECÍFICO DE REVISÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO - PBC. COISA JULGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE AC
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