Processo 0800644-90.2026.8.20.5101
TJRN • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0800644-90.2026.8.20.5101 AUTOR(A): 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN e outros RÉ(U): JEFFERSON GERMANO ALVES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de JEFFERSON GERMANO ALVES, pela suposta prática das infrações penais previstas nos arts. 140, caput, e 163, c
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