Processo 0800645-43.2024.8.12.0033
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800645-43.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante: Maria Medina Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO EM PETIÇÃO INICIAL DE TOTAL DESCONHECIMENTO DO DÉBITO E DA RELAÇÃO CO
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