Processo 0800645-51.2024.8.14.0077
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA PROCESSO Nº: 0800645-51.2024.8.14.0077 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] REQUERENTE/EXEQUENTE/EMBARGANTE/EXCPIENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedid
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