Processo 0800645-52.2025.8.12.0051
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800645-52.2025.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Município de Itaquiraí Advogada: Caroline Gesser da Silva (OAB: 30163/MS) Apelado: Isaque Mateus Sopran Marcos (Representado(a) pelo(a) Avô/Avó) RepreLeg: Maria Julia Gomes de Sousa DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D
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