Processo 0800646-50.2026.8.10.0021
TJMA • HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
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PROCESSO Nº:0800646-50.2026.8.10.0021 REQUERENTE: ARTUR MARTINS VASCONCELOS e outros (2) REQUERIDO (A): EDER LUNA DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de acordo realizado perante agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes- SMTT deste Município de São Luís - MA, devidamente credenciados pelo Tr
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