Processo 0800646-54.2023.8.10.0086
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800646-54.2023.8.10.0086 – ESPERANTINÓPOLIS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Procurador : Marla Nogueira Calvet Fontoura Apelado : Josafa de Oliveira Santos Advogado : Wilamy Almeida de Sousa (OAB/MA 19331) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PROVA EM
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