Processo 0800646-86.2023.8.10.0140

TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800646-86.2023.8.10.0140
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Vara Única de Vitória do Mearim
Última publicação
10/06/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PROCESSO: 0800646-86.2023.8.10.0140 REQUERENTE: ANDREA PRASERES CARDOSO RODRIGUES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM e outros CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança e pedido de restituição ajuizada por Andrea Praseres Cardoso Rodrigues em face do Município de Vitória do Mearim e do Instituto de Previdência do Município de Vitória do Mearim – PREVIM, qualificados nos autos. A parte autora narra que manteve vínculo estatu

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