Processo 0800646-88.2023.8.14.0071
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800646-88.2023.8.14.0071 APELANTE: FRANCISCO MARTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCR
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