Processo 0800647-27.2026.8.15.0981
TJPB • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) 0800647-27.2026.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por MARIA CLARA MUNIZ DE MELO para a concessão de medidas cautelares diversas da prisão em seu favor,
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