Processo 0800647-88.2025.8.12.0029

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 286/304 e retificado às fls. 305/309, com as cláusulas ali constantes, as quais ficam fazendo parte integrante desta, salvo erro ou omissão e direito de terceiros e, por consequência, declaro extinta a execução no

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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