Processo 0800648-05.2024.8.20.5132
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800648-05.2024.8.20.5132 Polo ativo ELIONE MARTA ARAUJO SILVA e outros Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO PEDRO e outros Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DESNECESSIDADE
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