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STJ › Processo 0800648-18.2024.8.20.5160
STJ
1. Joao Herculano de Almeida Filho (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
Processo nº 0800648-18.2024.8.20.5160 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0800648-18.2024.8.20.5160, do STJ, movido por 1. Joao Herculano de Almeida Filho (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
Wallacy Rocha BarretoAdvogado
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