Processo 0800648-91.2025.8.12.0023

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao julgamento, sem prejuízo de sua reprodução para melhor compreensão da controvérsia. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Kelly Souza de Assis em face de Banco Bradesco S.A., na qual a autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária a título de Cesta B. Expresso, afirmando não ter contratado o

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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