Processo 0800648-93.2023.8.14.0124
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (5)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800648-93.2023.8.14.0124 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA APELADO: DILMA FEITOSA DIAS, EVA ALVES DA SOLIDADE SILVA, FRANCISCO DA SILVA, JOSENILDA SOUSA ALMEIDA, LEONIDAS CABRAL DOS REIS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800648-93.2023.8.14.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA APELANTE:
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