Processo 0800649-05.2024.8.14.0040
TJPA • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. FATO NOVO REVELADO NA INSTRUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 41 E 384 DO CPPB. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. FORMALISMO EXCESSIVO. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou aditamento à denúncia oferecida pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sob o fundamento de inobservância dos requ
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