Processo 0800649-16.2018.8.18.0036
TJPI • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: - Fone: ( ) Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800649-16.2018.8.18.0036 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: MUNICIPIO DE ALTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO P
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