Processo 0800649-76.2025.8.12.0023

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Verifico, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é unicamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento, sendo, inclusive, expressamente consignado pelas partes, em audiência, o desinteresse na produção de outras provas. As questões prévias arguidas pela

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