Processo 0800649-82.2025.8.12.0021
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
FLS. 209/219: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com as seguintes consequências: a) Fixo obrigação alimentícia em benefício da menor Y., no montante de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, excluídas apenas as contribuições previdenciárias e tributárias obrigatórias; b) Determino a manutenção da menor como dependente do plano de saúde do requerido; devendo o requerido efetua
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