Processo 0800650-03.2025.8.12.0010
TJMS • APELAçãO CíVEL
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Apelação Cível nº 0800650-03.2025.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Miguel dos Santos Martins (Representado(a) por seu Pai) Fabio Miranda Marti
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