Processo 0800650-13.2024.8.18.0061
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800650-13.2024.8.18.0061 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 30239064), interposto nos autos do Processo n.º 0800650-13.2024.8.18.0061, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra o acórdão de id. 12841522, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍV
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