Processo 0800650-20.2025.8.20.5138

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800650-20.2025.8.20.5138 Polo ativo MUNICIPIO DE CRUZETA e outros Advogado(s): THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Polo passivo JOELMA DANTAS AUTO PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s): ROMULO MAIA DE BRITO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA MA

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