Processo 0800650-53.2025.8.12.0058

Com fundamento nos Arts. 6º e 10, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem

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