Processo 0800651-58.2026.8.14.0022
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo número: 0800651-58.2026.8.14.0022 Classe processual: Ação de Declaração de Inexigibilidade. Requerente: Rariele da Cruz Costa. Advogado: Érico Rocha Rangel – OAB/PA 32575. Requerida: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO 1. Relatório e Síntese da Demanda Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morai
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