Processo 0800651-65.2025.8.12.0049

TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Tribunal
Número CNJ
0800651-65.2025.8.12.0049
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
13/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

01. Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO a apelação interposta à f. 287, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. 02. Assim, ABRA-SE vista, pelo prazo de 08 (oito) dias, à apelante para oferecimento das razões recursais. 03. Em seguida, em igual prazo, ABRA-SE vista ao apelado para o

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